Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
FACTO ILÍCITO
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CULPA DO SERVIÇO
HOSPITAL
DANO FUTURO
DANO MORAL
DANO NÃO PATRIMONIAL
II - O relatório dos peritos médicos do Código de Especialidade Médica da Ordem dos Médicos é um meio de prova pericial sujeito ao regime da livre apreciação da prova pelo tribunal (art.ºs 655º e 591º do C.P.C. e 389º do C. Civil).
III - Não tendo o tribunal de recurso acesso aos depoimentos das testemunhas (por, designadamente, não se ter procedido à respectiva gravação) que, conjuntamente com os demais elementos referenciados pelo Tribunal Colectivo de 1ª instância (na motivação do acórdão que decidiu a matéria de facto) influenciaram as respostas a determinados quesitos da Base Instrutória, e não impondo os elementos fornecidos pelo processo decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas, está excluída a possibilidade de ser alterada a decisão do tribunal de 1ª instância, quanto aos aludidos itens (art.º 712º, nº 1, alíneas a) e b) do C.P.C.).
IV - Tendo sido provado que foi a falta de vigilância à Autora durante o pós operatório da cirurgia a que foi submetida (Instrumentação de Harrington-Luque e toracoplastia à direita) que levou a que não fosse detectado o processo de isquemia que conduziu à situação de paraplegia da Autora, logo na sua fase inicial, o que determinou as lesões subsequentes da mesma, verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual do Hospital Réu (facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano).
V - Não se revela desajustada a atribuição de uma indemnização à Autora menor, a título de lucros cessantes/danos futuros, pela perda da capacidade de ganho, que tem em conta a idade da Autora à data da lesão, a incapacidade de que ficou a padecer, a sua dependência de terceira pessoa, mesmo para os actos normais do quotidiano, e que presumivelmente a partir dos 21/22 anos de idade (senão mais cedo) poderia entrar no mercado de trabalho e auferir um rendimento mensal pelo menos igual ao salário mínimo nacional, com uma expectativa de vida activa de cerca de 45 anos, atendendo ainda ao limite de vida activa em Portugal para as mulheres, à possível evolução dos salários, taxas de juro e inflação.
CCIV66 ART89.
EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VI PAG421.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG92.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG342.
