Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01998/17.5BEPRT 0754/18
Data do Acordão:09/21/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESOLUÇÃO
ARRENDAMENTO
FALTA
ACÇÃO PRINCIPAL
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou a sentença denegatória de um pedido de suspensão de eficácia – do acto camarário que resolveu o arrendamento de uma habitação social – se a pronúncia das instâncias se baseou no facto da acção principal não ter sido oportunamente instaurada e tudo indica que os vícios imputados ao acto no requerimento inicial só apontam para a anulabilidade do acto.
Nº Convencional:JSTA000P23627
Nº do Documento:SA12018092101998/17
Data de Entrada:07/26/2018
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: