Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01998/17.5BEPRT 0754/18 |
Data do Acordão: | 09/21/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESOLUÇÃO ARRENDAMENTO FALTA ACÇÃO PRINCIPAL |
Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou a sentença denegatória de um pedido de suspensão de eficácia – do acto camarário que resolveu o arrendamento de uma habitação social – se a pronúncia das instâncias se baseou no facto da acção principal não ter sido oportunamente instaurada e tudo indica que os vícios imputados ao acto no requerimento inicial só apontam para a anulabilidade do acto. |
Nº Convencional: | JSTA000P23627 |
Nº do Documento: | SA12018092101998/17 |
Data de Entrada: | 07/26/2018 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |