Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0853/14 |
Data do Acordão: | 09/17/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | VÍTOR GOMES |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Não se justifica admitir a revista quando o que está em causa é a verificação dos requisitos para a concessão da suspensão de eficácia de medida disciplinar aplicada a advogado, por não versar sobre questões de alcance geral da tutela cautelar nem sobre matéria de acentuada repercussão comunitária e não se verificar a clara necessidade de intervenção do Supremo para melhor aplicação do direito. |
Nº Convencional: | JSTA000P17929 |
Nº do Documento: | SA1201409170853 |
Data de Entrada: | 07/08/2014 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | ORDEM DOS ADVOGADOS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |