Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01378/17
Data do Acordão:12/13/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
Sumário:Deve admitir-se a revista relativamente à questão de saber se a matéria alegada pelo MP para provar a inexistência da ligação efectiva à comunidade nacional é, ou não, estritamente conclusiva.
Nº Convencional:JSTA000P22701
Nº do Documento:SA12017121301378
Data de Entrada:12/04/2017
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A.........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: