Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01378/17 |
Data do Acordão: | 12/13/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA |
Sumário: | Deve admitir-se a revista relativamente à questão de saber se a matéria alegada pelo MP para provar a inexistência da ligação efectiva à comunidade nacional é, ou não, estritamente conclusiva. |
Nº Convencional: | JSTA000P22701 |
Nº do Documento: | SA12017121301378 |
Data de Entrada: | 12/04/2017 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | A......... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |