Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0124/15 |
Data do Acordão: | 04/29/2015 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL RECURSO APENSAÇÃO |
Sumário: | I - A Fazenda Pública tem legitimidade para interpor recurso do despacho judicial que determinou a apensação de diversos processos de impugnação de decisões administrativas de aplicação de coima proferidas em autos de contra-ordenação por a identidade do infractor ser a mesma em todas elas; II - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção como a dos autos dá entrada em Tribunal, conjuntamente com outras respeitantes ao mesmo infractor, ou quando relativamente a esse infractor já se encontrem pendentes nesse Tribunal processos por infracções idênticas, o juiz deve ordenar a apensação de processos, assim cumprindo a regra estabelecida no art. 25º do Código de Processo Penal; III - Na fase judicial, a apensação deve ser ordenada no despacho liminar ou em qualquer momento antes de ser designada data para o julgamento ou antes da prolação da decisão por mero despacho (cfr. art. 64º do RGCO e 82º do RGIT). |
Nº Convencional: | JSTA000P18920 |
Nº do Documento: | SA2201504290124 |
Data de Entrada: | 02/03/2015 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A............ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |