Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002431
Data do Acordão:04/11/1984
Tribunal:PLENO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DEDUÇÕES
PREJUIZO
Sumário:Anteriores ao Dec-Lei 137/81 e ao ano de 1980, aos lucros apurados pelo sistema do grupo B eram deduziveis os prejuizos de um contribuinte do grupo
A [art. 43 do Codigo da Contribuição Industrial (CCI)].
Nº Convencional:JSTA00002243
Nº do Documento:SAP19840411002431
Data de Entrada:10/26/1983
Recorrente:FERNANDO MARTINS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:230
Referência Publicação 1:AD N281 ANOXXIV PAG571
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART43 ART54 PAR3.
DL 137/81 DE 1981/05/29.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1979/12/12 IN AD N221 PAG624-626.
AC STA DE 1979/02/21 IN COL AC 1979 PAG46.
AC STA DE 1978/12/13 IN AD N212-213 PAG742.
AC STA DE 1980/02/07 IN AD N223 PAG850.
AC STAP DE 1981/07/22 IN RLJ ANO115 PAG19.