Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 002431 |
Data do Acordão: | 04/11/1984 |
Tribunal: | PLENO |
Relator: | MANUEL SALVADOR |
Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL DEDUÇÕES PREJUIZO |
Sumário: | Anteriores ao Dec-Lei 137/81 e ao ano de 1980, aos lucros apurados pelo sistema do grupo B eram deduziveis os prejuizos de um contribuinte do grupo A [art. 43 do Codigo da Contribuição Industrial (CCI)]. |
Nº Convencional: | JSTA00002243 |
Nº do Documento: | SAP19840411002431 |
Data de Entrada: | 10/26/1983 |
Recorrente: | FERNANDO MARTINS LDA |
Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Ano da Publicação: | 0 |
Página: | 0 |
Apêndice: | DR |
Data do Apêndice: | 07/30/1986 |
1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 230 |
Referência Publicação 1: | AD N281 ANOXXIV PAG571 |
Privacidade: | 01 |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
Legislação Nacional: | CCI63 ART43 ART54 PAR3. DL 137/81 DE 1981/05/29. |
Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1979/12/12 IN AD N221 PAG624-626. AC STA DE 1979/02/21 IN COL AC 1979 PAG46. AC STA DE 1978/12/13 IN AD N212-213 PAG742. AC STA DE 1980/02/07 IN AD N223 PAG850. AC STAP DE 1981/07/22 IN RLJ ANO115 PAG19. |