Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0275/18.9BELSB
Data do Acordão:12/20/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:PROTECÇÃO INTERNACIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
RELATÓRIO
AUDIÊNCIA PRÉVIA
Sumário:I - A notificação do requerente de protecção internacional para se pronunciar sobre o conteúdo do auto de declarações não configura o cumprimento das formalidades exigidas pelo nºs. 1 e 2 do art.º 17.º da Lei do Asilo que impõem a elaboração de um relatório escrito contendo informações essenciais ao processo sobre o qual o requerente tem a faculdade de se pronunciar.
II - O citado art.º 17.º, nºs. 1 e 2, é aplicável às situações em que o pedido de protecção internacional é considerado inadmissível e é determinada a transferência do requerente para o Estado-membro responsável pela análise do pedido, nos termos do Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho.
III - O princípio do aproveitamento do acto administrativo é insusceptível de obstar à eficácia invalidante das formalidades preteridas, por não se poder concluir que a referida decisão de inadmissibilidade era a única concretamente possível.
Nº Convencional:JSTA000P24026
Nº do Documento:SA1201812200275/18
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRETOR NACIONAL ADJUNTO DO SEF DO MAI
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: