Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0410/12 |
Data do Acordão: | 05/30/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | FRANCISCO ROTHES |
Descritores: | CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO JUROS INDEMNIZATÓRIOS ERRO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO INDEMNIZAÇÃO |
Sumário: | I - O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à AT. II - A anulação de um acto de liquidação baseada na caducidade do direito de liquidar o tributo, por a notificação daquele acto não ter sido efectuada dentro do prazo da caducidade, não implica a existência de qualquer erro sobre os pressupostos de facto ou de direito do acto de liquidação, pelo que não existe o direito de juros indemnizatórios a favor do contribuinte, previsto naquele n.º 1 do art. 43.º da LGT. III - Isto, sem prejuízo de o contribuinte poder pedir a indemnização a que se julgue com direito, o que lhe é assegurado, não só pela Constituição (art. 22.º), como pela lei ordinária (Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro), mas em processo próprio. |
Nº Convencional: | JSTA00067642 |
Nº do Documento: | SA2201205300410 |
Data de Entrada: | 04/16/2012 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR FISC - JUROS |
Legislação Nacional: | LGT98 ART43 N1 ART45 N1 CPPTRIB99 ART124 CONST76 ART22 L 67/2007 DE 2007/12/31 ART9 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC622/08 DE 2008/10/29; AC STA PROC416/11 DE 2011/09/07; AC STA PROC832/08 DE 2010/01/20; AC STA PROC545/09 DE 2010/07/07 |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VI PAG531-533 VII PAG108-109 VIII PAG484-490 |
Aditamento: | |