Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 019/14 |
Data do Acordão: | 07/03/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
Sumário: | É de admitir o recurso de revista excepcional relativamente à questão de saber em que medida um erro imputado à entidade certificadora de uma qualidade exigida no Programa do Concurso, ainda que posteriormente corrigido, implica ou não a exclusão da proposta. |
Nº Convencional: | JSTA000P17683 |
Nº do Documento: | SA120140703019 |
Data de Entrada: | 01/09/2014 |
Recorrente: | A............, SA |
Recorrido 1: | B............, SA E POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |