Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019/14
Data do Acordão:07/03/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:É de admitir o recurso de revista excepcional relativamente à questão de saber em que medida um erro imputado à entidade certificadora de uma qualidade exigida no Programa do Concurso, ainda que posteriormente corrigido, implica ou não a exclusão da proposta.
Nº Convencional:JSTA000P17683
Nº do Documento:SA120140703019
Data de Entrada:01/09/2014
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:B............, SA E POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: