Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01091/12 |
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| Data do Acordão: | 03/06/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | DULCE NETO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL REQUISITOS |
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| Sumário: | O recurso de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, como excepcional que é, tem pressupostos ou requisitos de admissibilidade próprios, específicos e exigentes, que não se confundem com os dos demais recursos do CPC e do CPPT, requisitos que não concorrem no caso de o acórdão recorrido ter acolhido e sufragado a orientação jurisprudencial que se encontra consolidada no STA, julgando que o n.º 4 do art. 886.º-A do CPC é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal e que a omissão da notificação, ao credor com garantia real, da autorização de venda por negociação particular por um valor inferior ao que fora fixado e anunciado como valor mínimo de venda pelo órgão da execução fiscal, constitui nulidade processual que justifica a anulação da venda nos termos dos artigos 201.º, n.º 1, e 909.º, n.º 1, al. c), do CPC. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15426 |
| Nº do Documento: | SA22013030601091 |
| Data de Entrada: | 10/19/2012 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 2: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral