Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011/20.0BELLE
Data do Acordão:12/09/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:RGIT
PAGAMENTO POR CONTA
CONTRA-ORDENAÇÃO
Sumário:O STA, há longa data e pela intervenção de várias gerações de Conselheiros, versando todo o tipo de argumentação, entende que não havendo imposto devido a final do exercício a que respeita o pagamento por conta omitido (mesmo que seja o segundo), fica excluída a ilicitude da conduta - artigo 114.º, n.ºs 1, 2, e 5, alínea f) do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT).
Nº Convencional:JSTA000P28647
Nº do Documento:SA220211209011/20
Data de Entrada:07/02/2021
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A……………., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: