Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0863/14.2BECBR |
Data do Acordão: | 10/07/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA REGIME TRANSITÓRIO |
Sumário: | É de admitir a revista relativa à aplicação do regime transitório previsto no artigo 8º do DL nº205/2009, de 31.08, ao caso da recorrente, dada a complexidade da interpretação jurídica exigida e a relevância jurídica e social do assunto. |
Nº Convencional: | JSTA000P28301 |
Nº do Documento: | SA1202110070863/14 |
Data de Entrada: | 07/19/2021 |
Recorrente: | A………………….. |
Recorrido 1: | UNIVERSIDADE DE COIMBRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |