Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0863/14.2BECBR
Data do Acordão:10/07/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
REGIME TRANSITÓRIO
Sumário:É de admitir a revista relativa à aplicação do regime transitório previsto no artigo 8º do DL nº205/2009, de 31.08, ao caso da recorrente, dada a complexidade da interpretação jurídica exigida e a relevância jurídica e social do assunto.
Nº Convencional:JSTA000P28301
Nº do Documento:SA1202110070863/14
Data de Entrada:07/19/2021
Recorrente:A…………………..
Recorrido 1:UNIVERSIDADE DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: