Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0754/16 |
Data do Acordão: | 07/06/2016 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANA PAULA LOBO |
Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO NOMEAÇÃO DE PATRONO INTERVENÇÃO PROCESSUAL |
Sumário: | Concedido o apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, numa acção executiva pendente quando o executado decidiu opor-se à venda, tal nomeação não se circunscreve a essa concreta oposição, passando, daí em diante, a valer como representação do executado para todos os efeitos legais nesse processo executivo, impondo-se, em conformidade a notificação do patrono de todos os actos processuais posteriores nele praticados pelo órgão de execução fiscal. |
Nº Convencional: | JSTA000P20777 |
Nº do Documento: | SA2201607060754 |
Data de Entrada: | 06/14/2016 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A................. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |