Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0164/21.0BELRA
Data do Acordão:07/13/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:PLANO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
Sumário:O n.º 7 do artigo 196.º do CPPT estabelece um regime prestacional especial relativamente ao previsto nos n.ºs 4 e 5, alargando o limite de prestações até 150, desde que verificadas as condições nele previstas.
Estando em execução uma dívida tributária respeitante a um período anterior ao da homologação do PER, mas vencida posteriormente, a AT não pode indeferir o pedido de pagamento em prestações ao abrigo do n.º 7 do artigo 196.º, com o fundamento de que n.º de prestações apenas poderiam ser aquelas que ainda faltavam cumprir no plano homologado no âmbito do PER.
Nº Convencional:JSTA000P28012
Nº do Documento:SA2202107130164/21
Data de Entrada:06/21/2021
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A............, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: