Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0421/11.3BEMDL
Data do Acordão:06/26/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECLAMAÇÃO
INDEFERIMENTO
RECURSO
FALTA DE CONCLUSÕES
Sumário:O art. 146º, 4 do CPTA só é aplicável quando se verifiquem dois requisitos cumulativos: (i) estarmos perante um processo impugnatório; (ii) que o recurso se limitasse a reafirmar os vícios do acto, pelo que a não verificação de qualquer deles implica o indeferimento do recurso, por força do art. 145º, 2, b) do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P24719
Nº do Documento:SA1201906260421/11
Data de Entrada:02/21/2019
Recorrente:A...
Recorrido 1:IFAP – INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: