Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01800/15.2BEPRT
Data do Acordão:03/22/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
LAR DE TERCEIRA IDADE
SUSPENSÃO
FINANCIAMENTO
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos - onde se impugnava o acto que suspendeu por 180 dias o acordo por via do qual o ISS financiava o funcionamento de um lar de idosos, explorado pelo autor - se as instâncias aparentemente acertaram ao denegar todos os vícios imputados ao acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA000P24378
Nº do Documento:SA12019032201800/15
Data de Entrada:03/06/2019
Recorrente:A.....- INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: