Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02244/18.0BEPRT
Data do Acordão:05/21/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões em matéria de contratação pública - instrução dos procedimentos [mormente, quanto a termos e condições do PC/caderno de encargos relativos a especificações técnicas, certificações e normas de conformidade] e possibilidades do seu suprimento - relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia, e que se mostram dotadas de complexidade jurídica, envolvendo o cotejo e articulação de variado quadro normativo e principiológico.
Nº Convencional:JSTA000P25969
Nº do Documento:SA12020052102244/18
Data de Entrada:05/18/2020
Recorrente:MUNICÍPIO DO PORTO E OUTROS.
Recorrido 1:A....................., S.A. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: