Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02244/18.0BEPRT |
Data do Acordão: | 05/21/2020 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | CARLOS CARVALHO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões em matéria de contratação pública - instrução dos procedimentos [mormente, quanto a termos e condições do PC/caderno de encargos relativos a especificações técnicas, certificações e normas de conformidade] e possibilidades do seu suprimento - relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia, e que se mostram dotadas de complexidade jurídica, envolvendo o cotejo e articulação de variado quadro normativo e principiológico. |
Nº Convencional: | JSTA000P25969 |
Nº do Documento: | SA12020052102244/18 |
Data de Entrada: | 05/18/2020 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DO PORTO E OUTROS. |
Recorrido 1: | A....................., S.A. E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |