Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0154/22.5BALSB
Data do Acordão:04/26/2023
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JOSÉ GOMES CORREIA
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
IRC
ESTATUTO
BENEFÍCIOS FISCAIS
CRIAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO
Sumário:A aplicação do benefício fiscal previsto no artigo 17.º do EBF pressupõe um aumento efectivo do número de trabalhadores jovens admitidos ao serviço da entidade empregadora no exercício fiscal, estando a majoração legal conexionada com a vigência de um determinado contrato individual de trabalho, que lhe serve de fundamento, pelo que não pode ser assegurada por outro contrato de trabalho, com outro início de vigência e trabalhador.
Nº Convencional:JSTA000P30909
Nº do Documento:SAP202304260154/22
Data de Entrada:11/21/2022
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: