Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CULPA IN VIGILANDO
ILICITUDE
PRESUNÇÃO DE CULPA
II - Não obstante, não é culposa essa omissão de sinalização se, no caso concreto, o Município desconhecia, por nada lhe ter sido pedido ou comunicado, e não ter obrigação de saber, que momentos antes do acidente havia sido enterrada no leito da via uma estaca de ferro para instalação de um circo, cuja autorização fora dada pela Junta de freguesia, o que ilide a presunção de culpa a que alude o art. 493º do CC.
