Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 066/14.6BESNT 01173/17 |
Data do Acordão: | 12/09/2021 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PAULA CADILHE RIBEIRO |
Descritores: | ENCARGOS FINANCEIROS PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA000P28648 |
Nº do Documento: | SA220211209066/14 |
Data de Entrada: | 10/25/2017 |
Recorrente: | A............. – ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, SA |
Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |