Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0433/11
Data do Acordão:09/14/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO
ERRO DOS SERVIÇOS
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
IRC
CUSTO FISCAL
Sumário:I - O direito a juros indemnizatórios depende da existência de um erro (de facto ou de direito) imputável aos serviços, que tenha levado a uma ilegal definição da relação jurídica tributária do contribuinte e do qual tenha resultado o pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido à luz das normas fiscais substantivas.
II - A Administração Fiscal incorre em erro que lhe é imputável ao considerar, por força de errada interpretação do artigo 41.º, n.º 1, alínea h), do CIRC, que a documentação justificativa de custos fiscais tem de ser constituída unicamente por documentos externos, excluindo a possibilidade de o contribuinte recorrer a outros meios de prova, designadamente documentos internos, para demonstrar e convencer da bondade do correspondente lançamento contabilístico e atestar a veracidade da operação.
Nº Convencional:JSTA00067147
Nº do Documento:SA2201109140433
Data de Entrada:04/29/2011
Recorrente:DG DOS IMPOSTOS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF SINTRA DE 2011/01/10 PER SALTUM
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC JULGADO
Legislação Nacional:CIRC01 ART41 N1 H
CIVA08 ART19 N2
CPC96 ART712
LGT98 ART43 N1
Aditamento: