Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0433/11 |
Data do Acordão: | 09/14/2011 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | DULCE NETO |
Descritores: | EXECUÇÃO DE JULGADO ERRO DOS SERVIÇOS JUROS INDEMNIZATÓRIOS IRC CUSTO FISCAL |
Sumário: | I - O direito a juros indemnizatórios depende da existência de um erro (de facto ou de direito) imputável aos serviços, que tenha levado a uma ilegal definição da relação jurídica tributária do contribuinte e do qual tenha resultado o pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido à luz das normas fiscais substantivas. II - A Administração Fiscal incorre em erro que lhe é imputável ao considerar, por força de errada interpretação do artigo 41.º, n.º 1, alínea h), do CIRC, que a documentação justificativa de custos fiscais tem de ser constituída unicamente por documentos externos, excluindo a possibilidade de o contribuinte recorrer a outros meios de prova, designadamente documentos internos, para demonstrar e convencer da bondade do correspondente lançamento contabilístico e atestar a veracidade da operação. |
Nº Convencional: | JSTA00067147 |
Nº do Documento: | SA2201109140433 |
Data de Entrada: | 04/29/2011 |
Recorrente: | DG DOS IMPOSTOS |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF SINTRA DE 2011/01/10 PER SALTUM |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC JULGADO |
Legislação Nacional: | CIRC01 ART41 N1 H CIVA08 ART19 N2 CPC96 ART712 LGT98 ART43 N1 |
Aditamento: | |