Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01165/18.0BEPRT
Data do Acordão:12/18/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ALEGAÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou o indeferimento dum pedido de suspensão de eficácia por falta de indicação dos factos constitutivos do «periculum in mora» se for manifesto que o requerimento inicial da providência efectivamente sofria desse défice de alegação.
Nº Convencional:JSTA000P23983
Nº do Documento:SA12018121801165/18
Recorrente:A....., LDA
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: