Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01165/18.0BEPRT |
Data do Acordão: | 12/18/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ALEGAÇÃO |
Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou o indeferimento dum pedido de suspensão de eficácia por falta de indicação dos factos constitutivos do «periculum in mora» se for manifesto que o requerimento inicial da providência efectivamente sofria desse défice de alegação. |
Nº Convencional: | JSTA000P23983 |
Nº do Documento: | SA12018121801165/18 |
Recorrente: | A....., LDA |
Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |