Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0911/15
Data do Acordão:09/24/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:FORNECIMENTO DE ÁGUA
PRETERIÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista se o problema colocado respeita ao quadro de interpretação de cláusulas de contrato, com importância para a determinação do caminho a trilhar a fim de se obter decisão sobre a pretensão manifestada, e sobre ele existe reiterada litigiosidade.
Nº Convencional:JSTA000P19440
Nº do Documento:SA1201509240911
Data de Entrada:07/13/2015
Recorrente:MUNICÍPIO DE CHAVES
Recorrido 1:A..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: