Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0959/16
Data do Acordão:09/22/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Não é de admitir recurso de revista de acórdão que absolve da instância a entidade requerida numa providência cautelar dirigida contra a execução de um Plano de Pormenor que ainda não é juridicamente eficaz.
Nº Convencional:JSTA000P20919
Nº do Documento:SA1201609220959
Data de Entrada:08/02/2016
Recorrente:A......... E OUTRAS
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE ALMADA E MINISTÉRIO DO AMBIENTE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: