Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0959/16 |
Data do Acordão: | 09/22/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
Sumário: | Não é de admitir recurso de revista de acórdão que absolve da instância a entidade requerida numa providência cautelar dirigida contra a execução de um Plano de Pormenor que ainda não é juridicamente eficaz. |
Nº Convencional: | JSTA000P20919 |
Nº do Documento: | SA1201609220959 |
Data de Entrada: | 08/02/2016 |
Recorrente: | A......... E OUTRAS |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE ALMADA E MINISTÉRIO DO AMBIENTE |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |