Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:06/21.6BALSB-A
Data do Acordão:11/04/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PROCESSO DE INQUÉRITO
GARANTIAS DE DEFESA
Sumário:Do artigo 214.º do antigo-EMP (270.º do novo EMP) resulta expressamente que quando o Magistrado do MP é ouvido no processo de inquérito, o mesmo pode vir a constituir “a parte instrutória do processo disciplinar”.
Nº Convencional:JSTA00071287
Nº do Documento:SA12021110406/21
Data de Entrada:10/14/2021
Recorrente:A………………
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:SUSPEFIC
Objecto:AC PLENÁRIO CSMP
Decisão:IMPROCEDENTE
Área Temática 1:DIR ADM GER
Área Temática 2:DISCIPLINAR
Legislação Nacional:EMP98 ART 214.º
CPTA ART 120.º
Jurisprudência Nacional:AC STA 04/07/2019 PROC 2012/18.9BALSB
Aditamento: