Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0814/17
Data do Acordão:03/15/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA PORTELA
Descritores:ACTO IMPUGNÁVEL
CERTIDÃO
Sumário:O despacho de “Certifique-se” - contido na certidão a que alude o nº5 do art. 4º da Lei 11/2011 de 26/4 - da Chefe de Divisão Municipal de Gestão de Procedimentos Urbanísticos, face a uma informação dos serviços no sentido de que determinado local não reúne as condições necessárias para instalação de um centro de inspecção, é impugnável.
Nº Convencional:JSTA00070611
Nº do Documento:SA1201803150814
Data de Entrada:09/15/2017
Recorrente:A............, LDA E MUNICÍPIO DO PORTO
Recorrido 1:B............, SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAN
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPTA02 ART51 N1 ART54 N1 B.
L 11/2011 DE 2011/04/26 ART4 N5.
CPA91 ART62 ART63.
Referência a Doutrina:MÁRIO AROSO DE ALMEIDA - ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF MARCELLO CAETANO VOLII PÁG284 PÁG287.
Aditamento: