Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0814/17 |
Data do Acordão: | 03/15/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ANA PAULA PORTELA |
Descritores: | ACTO IMPUGNÁVEL CERTIDÃO |
Sumário: | O despacho de “Certifique-se” - contido na certidão a que alude o nº5 do art. 4º da Lei 11/2011 de 26/4 - da Chefe de Divisão Municipal de Gestão de Procedimentos Urbanísticos, face a uma informação dos serviços no sentido de que determinado local não reúne as condições necessárias para instalação de um centro de inspecção, é impugnável. |
Nº Convencional: | JSTA00070611 |
Nº do Documento: | SA1201803150814 |
Data de Entrada: | 09/15/2017 |
Recorrente: | A............, LDA E MUNICÍPIO DO PORTO |
Recorrido 1: | B............, SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
Objecto: | AC TCAN |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
Legislação Nacional: | CPTA02 ART51 N1 ART54 N1 B. L 11/2011 DE 2011/04/26 ART4 N5. CPA91 ART62 ART63. |
Referência a Doutrina: | MÁRIO AROSO DE ALMEIDA - ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF MARCELLO CAETANO VOLII PÁG284 PÁG287. |
Aditamento: | |