Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO
SEMINÁRIO
CONCORDATA
ESTATUTO DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
II - A isenção prevista na alínea c) do referido normativo carece de reconhecimento pelo Ministro de Estado e das Finanças, a requerimento dos interessados, mas a isenção das Pessoas Colectivas de Utilidade Pública Administrativa e das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e entidades anexas, bem como das pessoas colectivas legalmente equiparadas às IPSS (alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 10.° opera actualmente de forma automática e com efeitos retroactivos à data da verificação dos respectivos pressupostos, por força da redacção que àquele normativo foi dada pela lei nº 60-A/2005 de 30 de Dezembro e do artº 12º do EBF.
III - As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, as instituições particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas a estas legalmente equiparadas, nomeadamente as organizações e instituições religiosas e seus institutos que se proponham, para além dos fins religiosos, outros fins enquadráveis no artigo 1.° do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro (Estatuto das IPSS), beneficiam de uma isenção automática de IRC nos termos do artº 10º, nº 1, al. b) e 2 do CIRC e das disposições conjugadas dos arts. 12º e 26º, nº 5 da Nova Concordata, bem como dos arts. 1º, nº 1 al. f), 40 e 41º do referido Estatuto.
DL 119/83 DE 1983/02/25 ART1 N1 F ART40 ART41 ART45 ART94
EBFISC89 ART12
L 9/79 DE 1979/03/19 ART3 N2
DL 553/80 DE 1980/12/21 ART1 N2
L 16/2001 DE 2001/06/22 ART25 N1
LICINIO LOPES AS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL PAG185-PAG191
MIGUEL CORTÊS PINTO DE MELO MARQUES IPSS UMA ABORDAGEM FISCAL IN FISCALIDADE MARÇO 2010 PAG45
