Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:068/13.0BELRA-S1
Data do Acordão:10/31/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
ARTICULADO SUPERVENIENTE
REQUISITOS
Sumário:A ampliação do pedido nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 265.º do CPC só é possível na medida em que essa ampliação possa ser configurada como o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo.
Nº Convencional:JSTA000P25099
Nº do Documento:SA120191031068/13
Data de Entrada:09/17/2019
Recorrente:A... E MULHER
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: