Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 068/13.0BELRA-S1 |
Data do Acordão: | 10/31/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
Descritores: | AMPLIAÇÃO DO PEDIDO ARTICULADO SUPERVENIENTE REQUISITOS |
Sumário: | A ampliação do pedido nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 265.º do CPC só é possível na medida em que essa ampliação possa ser configurada como o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. |
Nº Convencional: | JSTA000P25099 |
Nº do Documento: | SA120191031068/13 |
Data de Entrada: | 09/17/2019 |
Recorrente: | A... E MULHER |
Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |