Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVA
FACTO
DEVER DE CORRECÇÃO
II - Ao arguido devem ser imputados factos concretos, o mais possível situados no tempo e no espaço, para de forma efectiva deles se poder defender;
III - No procedimento disciplinar vigora o princípio da «presunção da inocência», que tem como seu corolário o princípio do «in dubio pro reo»;
IV - Ao nível do apuramento dos factos, só haverá que chamar à colação estes princípios perante uma «situação de dúvida razoável» sobre a factualidade em que assentou o acto punitivo;
V - O bem jurídico prosseguido com a imposição ao funcionário público do dever geral de correcção é o prestígio, credibilidade, eficácia, e, no fundo, a imagem do serviço público em causa;
VI - A conduta do funcionário público que, objectivamente apreciada, fira esse bem jurídico, e tenha eclodido em circunstâncias susceptíveis de censura ético-jurídica, integra a infracção disciplinar do dever de correcção.
