Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0851/18.0BELSB
Data do Acordão:01/25/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROTECÇÃO
REFUGIADO
Sumário:Não deve admitir-se recurso de revista nos casos em que o recorrente se limita a impugnar a matéria de facto, fora do âmbito em que a mesma pode ser sindicada no âmbito deste tipo de recursos.
Nº Convencional:JSTA000P24139
Nº do Documento:SA1201901250851/18
Data de Entrada:12/14/2018
Recorrente:A............
Recorrido 1:DIRECTOR DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: