Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0851/18.0BELSB |
Data do Acordão: | 01/25/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROTECÇÃO REFUGIADO |
Sumário: | Não deve admitir-se recurso de revista nos casos em que o recorrente se limita a impugnar a matéria de facto, fora do âmbito em que a mesma pode ser sindicada no âmbito deste tipo de recursos. |
Nº Convencional: | JSTA000P24139 |
Nº do Documento: | SA1201901250851/18 |
Data de Entrada: | 12/14/2018 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | DIRECTOR DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |