Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0578/10 |
Data do Acordão: | 12/16/2010 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | JORGE LINO |
Descritores: | IRS MAIS VALIAS EXECUÇÃO FISCAL VENDA |
Sumário: | O produto da venda de um imóvel em processo executivo - que, em parte, serviu para satisfação dos fins da execução e, noutra parte, foi embolsado pelo executado - constitui mais valia integrante da previsão/tipificação dos artigos 9.º, n.º 1, alínea a); e 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS, em sintonia com os princípios do rendimento real efectivo e da capacidade contributiva dos contribuintes. |
Nº Convencional: | JSTA00066742 |
Nº do Documento: | SA2201012160578 |
Data de Entrada: | 07/02/2010 |
Recorrente: | A... E OUTRA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
Legislação Nacional: | CIRS01 ART9 N1 A ART10 N1 A ART44 N1 A B E N2 |
Referência a Doutrina: | PAULA ROSADO PEREIRA ESTUDOS SOBRE IRS RENDIMENTOS DE CAPITAIS E MAIS-VALIAS PAG58. ANDRÉ SALGADO MATOS CÓDIGO DO IRS ANOTADO 1999 ANOTAÇÃO AO ART10. ARTUR ANSELMO DE CASTRO ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PAG255 PAG258. CDP N16 PAG23 PAG34. |
Aditamento: | |