Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0890/09.1BEBRG
Data do Acordão:10/28/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Descritores:INCOMPETÊNCIA
Sumário:É, evidentemente, preciso desenvolver atividade, judicial, com matriz factual, quando a recorrente alicerça o seu pedido, de provimento do recurso, em factos, realidades, constantes (alegadamente) do relatório de inspeção tributária, que não estão disponíveis na factualidade assente e, subentende-se, não foram valorados/as pelo julgador, na 1.ª instância.
Nº Convencional:JSTA000P26586
Nº do Documento:SA2202010280890/09
Data de Entrada:06/23/2020
Recorrente:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..............., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento:
Texto Integral: ***
Acórdão proferido no Supremo Tribunal Administrativo (STA), com sede em Lisboa;

# I.


A…………., S.A., com os sinais constantes dos autos, deduziu impugnação judicial, visando atos de liquidação, adicional, de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e juros compensatórios, respeitantes aos anos de 2004, 2005 e 2006, no montante global de € 274.353,99, que, por sentença, proferida, em 2 de dezembro de 2019, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga, veio a ser julgada procedente.

Não convencido, o representante da Fazenda Pública (rFP) interpôs recurso jurisdicional, dirigido ao STA, apresentando alegação que rematou com o elenco conclusivo que se reproduz, de seguida: «

A- Na douta sentença recorrida foi a presente impugnação julgada totalmente procedente, com a consequente anulação das liquidações de IRC, em causa nos autos, referentes aos anos de 2004, 2005 e 2006, nos seguintes termos:

(…) Verificando-se que o tributo em questão (IVA 2004) não foi liquidado, e a respetiva notificação ao sujeito passivo efetuada, dentro do prazo de caducidade aplicável, deverá a correspondente liquidação ser anulada por ilegal, bem como a associada liquidação de juros compensatórios, procedendo, nesta parte, a pretensão da impugnante.

(…) Ao remeter apenas para a alínea b) do artigo 87º da LGT, sem especificação de qualquer das alíneas do artigo 88º, a decisão de recurso a métodos indiretos não cumpre a especial exigência de fundamentação jurídica imposta pelo n.º 4 do artigo 77º da LGT.

Com efeito, tal como resulta da jurisprudência citada, a Impugnante tem o direito de saber inequivocamente qual foi a concreta situação de “impossibilidade de comprovação e quantificação directa da matéria tributável” enumerada nas alíneas do artigo 88.º da LGT que foi levada em consideração pelo autor do acto ao praticá-lo, e essa informação tem de integrar a fundamentação contextual do acto.

Neste entendimento, concluímos que a decisão de recurso a métodos indirectos não contém a fundamentação legalmente exigida, tal como sustenta a Impugnante.

A falta de fundamentação da decisão de utilização de métodos indirectos de avaliação da matéria tributável inquina de vício de forma as impugnadas liquidações de IRC nela assentes, determinando a sua invalidade.

B- Não pondo a Fazenda Pública em causa os factos dados como provados, não pode, no entanto, concordar com as conclusões a que se chegou na douta decisão ora recorrida, na parte em que considera haver falta de fundamentação da decisão de recurso a métodos indiretos, por parte dos Serviços de Inspeção Tributária (SIT), nomeadamente por violação do disposto no artigo 77º, n.º 4 da LGT, anulando, em consequência, as liquidações de IRC, relativas aos exercícios de 2005 e 2006, pelos argumentos que de seguida se expõem.

C- O dever de fundamentação tem consagração constitucional no artigo 268º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, está plasmado nos artigos 124º e 125º do Código do Procedimento Administrativo, e foi transposto para o direito tributário através do artigo 77º da LGT.

D- O objetivo primordial do dever de fundamentação consiste em dar a conhecer ao interessado o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor da decisão para decidir no sentido em que decidiu e não em qualquer outro,

E- Com efeito, a fundamentação tem por finalidade compelir o autor do ato a refletir e ponderar sobre o conteúdo e o sentido da sua decisão, como ainda com vista a habilitar o interessado a contestar os pressupostos em que o ato assentou.

F- No caso, e estando em causa recursos a métodos indiretos e tal como refere a douta sentença, a qual nesta parte subscrevemos, essa exigência torna-se, ainda maior.

Nessa medida, vejamos o caso em análise,

G- Nos termos do disposto no artigo 87º da LGT a avaliação indireta só pode efetuar-se em caso de (…)

b) Impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata dos elementos indispensáveis à correta determinação da matéria tributável de qualquer imposto; (…)

H- Essa impossibilidade pode resultar, de acordo com o preceituado no artigo 88º da LGT, das anomalias e incorreções previstas nas alíneas a) a d), da mesma norma.

I- Ora, face às disposições legais e atento o conteúdo do RIT, é entendimento da Fazenda Pública, e salvo o devido respeito por melhor opinião, que ao contrário do decidido pela Mma Juiz a quo, na douta sentença recorrida, os SIT, justificaram devidamente no RIT os motivos que levaram à determinação da matéria tributável com recurso a métodos indiretos.

J- Com efeito, e apesar de no RIT, não se fazer referência expressa em qual das alíneas do artigo 88º da LGT, se enquadram os fatos detetados pelos SIT, da leitura do mesmo resulta claro que a impossibilidade de determinar a matéria coletável sem recurso a métodos indiretos se enquadra, sem qualquer dúvida, na alínea a) do artigo 88º da LGT, que preceitua:

A impossibilidade de comprovação e quantificação direta (…), pode resultar das seguintes anomalias e incorreções quando inviabilizem o apuramento da matéria tributável:

a) Inexistência ou insuficiência de elementos de contabilidade ou declaração, falta ou atraso de escrituração dos livros e registos ou irregularidades na sua organização ou execução quando não supridas no prazo legal, mesmo quando a ausência desses elementos se deva a razões acidentais; (…)

Senão vejamos,

K- No âmbito da ação inspetiva acima referida, e em conformidade com o descrito no correspondente relatório final (nomeadamente no ponto IV - Motivo e exposição dos factos que implicam o recurso a métodos indiretos-), os serviços de inspeção tributária apuraram na contabilidade da impugnante várias irregularidades, nomeadamente, numa rubrica fundamental do balanço como é o caso do inventário.

L- Analisada toda a informação recolhida junto do sujeito passivo, os SIT detetaram divergências entre as quantidades que deveriam existir na comparação entre os valores registados no inventário inicial, no inventário final, as compras e as vendas.

M- De facto, a quantidade existente em inventário final, artigo a artigo, deve corresponder à soma do valor registado em inventário inicial, com as compras, subtraindo as vendas.

N- Estas incongruências põem em causa a aderência à realidade dos valores registados em existências, dos valores registados nas rúbricas de compras e de vendas, pelo que, inelutavelmente, o resultado declarado (tanto o contabilístico como o fiscal) não é credível.

O- A falta de credibilidade acima exposta, provada pela IT, faz com que termine a presunção de veracidade conferida à escrita do sujeito passivo e, consequentemente, aos valores declarados fiscalmente em sede de IRC e de IVA.

P- Após a exposição dos factos (que a contabilidade não reflete a totalidade das operações realizadas pelo sujeito passivo), a IT concluiu, a nosso ver bem, que estamos perante uma impossibilidade de quantificação direta e exata da matéria coletável, situação esta que enquadrou no artigo 87º, alínea b) da LGT.

Q- Do artigo 88º da LGT constam quatro alíneas, nelas se elencando quais os motivos para que possa ser extraída a referida conclusão de impossibilidade de determinação direta e exata da matéria coletável. Ora, percorrendo cada uma delas e concatenando-as com os factos expostos no RIT, verifica-se que os mesmos permitem, sem qualquer dúvida, enquadrar a situação detetada pela IT no disposto na alínea a) do artigo 88º da LGT.

R- Assim, dúvidas não restam, no caso sub judice, que o impugnante sabe qual foi a concreta situação de impossibilidade de comprovação e quantificação direta da matéria tributável, enumerada nas alíneas do artigo 88º da LGT, que foi levada em consideração pelo autor do ato.

S- No que respeita à alegada não fundamentação da impossibilidade de correção dos valores declarados pelo sujeito passivo com recurso a correções meramente aritméticas, verifica-se que a IT referiu, expressamente, no ponto 46.2 do RIT que “não [foi] possível, com os elementos obtidos, determinar de forma exata e direta os proveitos e os custos omitidos, não permitindo, desta forma determinar de forma direta e exata a matéria tributável em sede de IRC e IVA”

T- Ou seja, a conclusão acima transcrita resultou, essencialmente, da constatação que os valores registados em inventários, nas vendas e nas compras, não eram corretos. Assim, existindo, como a IT provou, compras e vendas “por fora”, tais operações são desconhecidas.

U- Ora, verificando-se tal, não se vislumbra de que forma poderia a IT apurar/quantificar as compras e vendas omitidas, uma vez que a IT desconhece (e o sujeito passivo não identifica) quais as concretas operações com registo omitido à contabilidade e às declarações fiscais (a quem, o quê, quando e por quanto).

V- Afigura-se-nos, assim, que as omissões em causa não são, evidentemente, direta e exatamente quantificáveis, uma vez que, novamente, desconhece-se com quem essas operações se realizaram, em que momento, qual o valor e qual a mercadoria transacionada.

W- Pelo que, apenas com recurso aos métodos indiretos se tornou possível apurar a real capacidade contributiva (estimada e aproximada) do sujeito passivo.

X- Face ao acima exposto, a nosso ver, é, totalmente apreensível a um destinatário normalmente diligente ou razoável colocado perante a situação concreta, perceber quais os motivos que determinaram o recurso a métodos indiretos, por parte dos SIT, nomeadamente qual foi a concreta situação de impossibilidade de comprovação e quantificação direta da matéria tributável, enumerada nas alíneas do artigo 88º da LGT, que foi levada em consideração pelo autor do ato.

Y- Bem como o motivo pelo qual as irregularidades detetadas (que constam do RIT, de forma detalhada - ponto IV) inviabilizaram o recurso a métodos diretos de avaliação da matéria tributável, do sujeito passivo, nos exercícios de 2005 e 2006.

Z- Assim, tendo por base tudo o que ficou acima referido, teremos que concluir que ao contrário do decidido pela M.ma Juiz a quo na douta sentença recorrida, nos presentes autos se encontra cumprida a especial exigência de fundamentação jurídica imposta pelo n.º 4 do artigo 77º da LGT.

Pelo que, deverá a douta sentença recorrida ser revogada, na parte em que anulou as liquidações de IRC referentes aos anos de 2005 e 2006, por considerar que a decisão de recurso a métodos indiretos não contém a fundamentação legalmente exigida, nomeadamente a especial exigência de fundamentação jurídica imposta pelo n.º 4 do artigo 77º da LGT, determinando, ainda, V. Ex.as, caso o recurso agora interposto pela Fazenda Pública, venha a obter provimento, que os presentes autos baixem à 1ª instância, para apreciação dos restantes fundamentos invocados pela impugnante na douta petição inicial.

Nestes termos e no mais que for doutamente suprido por Vossas Excelências, concedendo-se provimento a este recurso, farão, agora como sempre, a costumada JUSTIÇA »


*

A recorrida (rda) formalizou contra-alegação, integrando estas conclusões: «

1ª A impugnação deduzida pela Recorrida tem por objeto os anos de 2004, 2005 e 2006.

2ª Quanto ao ano de 2004 a Recorrente conforma-se com o decidido, pelo que neste segmento já ocorre trânsito em julgado, versando o recurso apenas sobre os anos de 2005 e 2006.

3ª A sentença recorrida julga a impugnação procedente, quanto a estes anos de 2005 e 2006, considerando que as liquidações impugnadas enfermam de falta de fundamentação na medida em que, recorrendo a métodos indirectos ao abrigo do artigo 87º/b) da LGT, não especificam qual (quais) das alíneas do artigo 88º da LGT sustentam a aplicação do referido artigo 87º/b).

4ª O relatório de inspecção não identifica qual a situação do artigo 88º da LGT se verifica no caso da Recorrente, como se demonstra do facto provado 8.

5ª A avaliação indirecta é situação excepcional a que a AT pode recorrer, sendo a regra a avaliação directa, como resulta do artigo 85º da LGT, pelo que o legislador impôs-lhe especiais e mais exigentes deveres de fundamentação.

6ª No caso do recurso à avaliação indirecta, a fundamentação, como resulta do artigo 77º/nº 1 e nº 4 da LGT e dos antigos artigos 124º e 125º do CPA (actuais artigos 152º e 153º, com um reforço da fundamentação nalgumas categorias de actos), assume uma dupla vertente:

- por um lado o artigo 87º da LGT identifica seis situações de recurso a avaliação indirecta, vigorando aqui um princípio de taxatividade;

- por outro lado, quando a AT se suporta na situação prevista na alínea b) do artigo 87º (como sucedeu neste caso), então deve identificar qual das situações previstas no artigo 88º é que se verificam que traduzam a “impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria tributável”.

7ª Esta (segunda) fundamentação de direito não foi cumprida nas liquidações agora anuladas, não sendo de aceitar a tese da Recorrente de que o contribuinte sabia que a situação de facto constante do relatório de inspecção se subsumia ao artigo 88º/a) da LGT.

8ª A sentença recorrida, suportando-se em correcta interpretação e aplicação da lei e estribando-se em consolidada jurisprudência, não merece censura.

TERMOS EM QUE deve o recurso interposto ser julgado improcedente, mantendo-se a sentença recorrida. »


*

A Exma. Procuradora-geral-adjunta emitiu parecer, suscitando, em exclusivo, a incompetência, em razão da hierarquia, do STA.

Notificadas as partes do seu conteúdo, a rda veio defender a competência do STA.

*

Cumpridas as formalidades legais, compete apreciar e decidir a coligida exceção.

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# II.


Na sentença recorrida, mostra-se exarado: «

1. A Impugnante é uma sociedade anónima que se dedica ao desenvolvimento da actividade de comércio por grosso de materiais de construção (excepto madeira) e equipamento sanitário, a que corresponde o CAE 046732, encontrando-se enquadrada no regime geral de determinação do lucro tributável para efeitos de IRC, e em sede de IVA no regime normal de periodicidade mensal - cfr. p. 4 do relatório de inspecção inserto a fls. 322 e ss. do processo administrativo apenso aos autos (doravante, apenso).

2. No dia 17.10.2007 foi iniciado um procedimento externo de inspecção, mediante a apresentação ao sujeito passivo (ora Impugnante) do Despacho n.° DI200805112, o qual foi convertido na Ordem de Serviço n.° OI200800469, datada de 08.05.2008 e que incidiu sobre os anos de 2004, 2005 e 2006 - fls. 1 a 5 do apenso.

3. Em 07.04.2008, foi a Impugnante notificada da prorrogação do prazo de inspecção externa por três meses - cfr. fls. 6 e 7 do apenso.

4. Em 09.07.2008, foi a Impugnante notificada de que o referido procedimento inspectivo tinha sido ampliado por mais três meses - cfr. fls. 13 a 15 do apenso.

5. A acção de recolha de elementos terminou no dia 24.09.2008, com a assinatura da nota de diligência - cfr. fls. 22 do apenso.

6. Em 07.10.2008, foi a aqui Impugnante notificada do projecto de relatório do procedimento inspectivo, para querendo exercer, no prazo de 10 dias, o seu direito de participação na decisão de tal procedimento - cfr. fls. 23 do apenso.

7. A Impugnante exerceu o direito de audição por meio de petição escrita apresentada em 17.10.2008, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido - cfr. fls. 210 e ss. do apenso.

8. Em 06.11.2008, foi elaborado o relatório de inspecção, cujo teor consta de fls. 324 a 384 do apenso e se dá aqui por integralmente reproduzido, incluindo os respectivos anexos, insertos a fls. 385 e ss. do apenso, extraindo-se do seu teor, com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos, o seguinte:

IV.2. - JUSTIFICAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DE MÉTODOS INDIRECTOS

47. As conclusões acima expostas, de que foram omitidas compras e vendas pelo SP, implica:

47.1. a conclusão de que a contabilidade do SP não respeita o princípio da materialidade, pois não reflecte a totalidade das operações efectuadas pelo SP;

47.2. não sendo possível, com os elementos obtidos determinar de forma exacta e directa os proveitos e os custos omitidos, não permitindo desta forma determinar de forma directa e exacta a matéria tributável em sede de IRC e de IVA;

48. Desta forma, estão reunidos os pressupostos de facto e de direito previstos na alínea b) do art.° 87° da LGT, designadamente a impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável de qualquer imposto, pelo que se torna necessário recorrer à aplicação de métodos indirectos para determinar a matéria tributável.

49. De forma complementar:

49.1. em sede de IRC, a determinação do lucro tributável por aplicação de métodos indirectos encontra-se prevista no n.° 1 do art.° 52 e no art.° 54° do CIRC;

49.2 e em sede de IVA, a liquidação do imposto com base em presunções ou métodos indirectos encontra-se prevista no art.° 84° do CIVA;

[cfr. fls. 337 do apenso]

9. O relatório de inspecção foi notificado à sociedade Impugnante em 07.11.2008 - cfr. fls. 322 do apenso.

10. Em 04.12.2008, a Impugnante apresentou requerimento, ao abrigo do artigo 37° do CPPT, a solicitar o suprimento de insuficiências a nível de fundamentação do relatório de inspecção - cfr. fls. 442/443 do apenso.

11. Em 09.12.2008, a Impugnante apresentou pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos, nos termos constantes de fls. 444 e ss. do apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

12. Através do ofício com a ref.a 13428, datado de 12.12.2008, a Impugnante foi notificada nos seguintes termos:

“(…)

Em resposta a requerimento apresentado nestes Serviços, vimos por este meio prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Relativamente ao ponto 48 do relatório de inspecção tributária, para a ordem de serviço supra, que refere “Desta forma, estão reunidos os pressupostos de facto e de direito previstos na alínea b) do art.° 87° da LGT, designadamente a impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável de qualquer imposto, pelo que se torna necessário recorrer à aplicação de métodos indirectos para determinar a matéria tributável" invoca o SP que “não consegue apreender com segurança e clareza quais os fundamentos de direito em que a Administração Fiscal pretende sustentar os actos notificados, nem a situação factual tipificada na lei que julga verificada’’, pois “considerando o que dispõe o artigo 880 da mesma LGT, o invocado art.e 87° alínea b) integra hipóteses factuais tão dispares como”. Temos a referir que:

1.1 O artigo 88° refere que “A impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável para efeitos da aplicação de métodos indirectos, referida na alínea b) do artigo anterior pode resultar das seguintes anomalias e incorrecções quando inviabilizem o apuramento da matéria tributável;

1.2 O SP refere que a “apreensão que obviamente é essencial para que fiquem asseguradas as garantias do contribuinte". Porém, as garantias do contribuinte estão asseguradas por lei, pelo que não se compreende a afirmação do SP.

1.3 Os fundamentos para a aplicação de métodos indirectos estão devidamente fundamentados, com as razões de facto e de direito, no capítulo “IV.2. - JUSTIFICAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DE MÉTODOS INDIRECTOS” do relatório de Inspecção Tributária.

[…]

[cfr. fls. 611 e 612 do apenso]

13. Em 19.01.2009, a Impugnante apresentou um segundo pedido de revisão da matéria tributável - cfr. doc. 9 junto com a petição inicial.

14. Através do ofício ref.ª 300.242, datado de 23.01.2009, foi a Impugnante informada da rejeição do seu segundo pedido de revisão da matéria tributável - cfr. doc. 10 junto com a petição inicial.

15. Por decisão de 27.01.2009, o Chefe de Divisão, por delegação, indeferiu o pedido de revisão da matéria colectável, extraindo-se da sua fundamentação, o seguinte:

Considerando que não foi possível alcançar acordo entre o perito da administração tributária e o perito indicado pelo contribuinte no debate contraditório previsto e realizado nos termos do art. 92,° da Lei Geral Tributária, cumpre-nos, nos termos previstos no n.° 6 daquele artigo, decidir.

Nestes termos, ponderadas as posições dos peritos vertidas nos respectivos laudos, as quais se consideram, para todos os efeitos, aqui reproduzidos, desde já declaramos que aderimos integralmente à posição defendida pelo perito da administração tributária.

Nos termos do n° 3 do artigo 74° da Lei Geral Tributária, em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação.

A necessidade do recurso à aplicação de métodos indirectos está devidamente comprovada no relatório. De facto, resulta claramente dos factos relatados no relatório da acção inspectiva, designadamente no Capítulo IV, bem como do laudo do perito da administração, tributária que estão comprovados os pressupostos para o recurso ao método indirecto de determinação da matéria tributável, face à falência do princípio da verdade declarativa dos elementos da escrita do contribuinte, não suprível por outro meio que não aquele;

Quanto à quantificação cabe do sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação, tendo apresentado justificação para parte das divergências de 2004, as mesmas foram aceites. Quanto aos anos de 2005 e 2006 não foi apresentado qualquer elemento concreto que possa por em causa a quantificação efectuada.

Com os fundamentos antes invocados a minha decisão vai no sentido do deferimento parcial da petição do sujeito passivo quanto ao exercício de 2004, fixando a matéria tributável do IRC, na importância de 775.896,58 € e imposto IVA na de 187.878,25 €, e indeferimento nos anos de 2005 e 2006 com a consequente manutenção dos valores anteriormente fixados.

- cfr. fls. 993/994 do apenso.

16. A decisão referida no ponto anterior foi notificada à sociedade impugnante através do ofício n° 300.2444, datado de 28.01.2009 - cfr. fls. 992 do apenso.
Liquidação Data Exercício
Valor
2009 00000119937 26.02.2009 2004
€206.930,76
2009 00000132389 04.03.2009 2005
€44.665,16
2009 00000133420 05.03.2009 2006
€22.758,07

- cfr. docs. 12 a 20 juntos com a petição inicial.

17. Com base nas correcções efectuadas pelos Serviços de Inspecção Tributária, foram emitidas as seguintes liquidações de IRC e juros compensatórios (aqui impugnadas):

18. A Impugnante foi notificada da liquidação n° 2009 00000119937, relativa ao ano de 2004, em 04.03.2009 - cfr. doc. 21 junto com a petição inicial. »


***

Nos termos (entre outros normativos vertidos no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e que apontam no mesmo sentido (Arts. 26.º alínea b) e 38.º alínea a).)) do disposto no art. 280.º n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), das decisões dos tribunais tributários (de 1.ª instância) cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os, dois, Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a decisão proferida for de mérito e o recurso se fundamente exclusivamente em matéria de direito, caso em que tal apelo tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do STA.

A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia, determina, por previsão explícita do art. 16.º n.º 1 do CPPT, a incompetência absoluta do tribunal, a que é, indevidamente, dirigido o recurso.

Versando a delimitação de competências entre o STA e o/s TCA/s para o conhecimento de recursos visando decisões dos tribunais tributários, o Exmo. Conselheiro Jorge Lopes de Sousa (Cf. Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), anotado, 4.ª edição, Vislis, pág. 144 segs.) dá nota das posições que sobre a matéria o STA tem vindo a adotar (há longo tempo), de forma unânime e reiterada.

Assim, é inquestionável e perfeitamente percetível dever entender-se que um recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito sempre que nas conclusões das respectivas alegações (…), o recorrente pede a alteração da matéria fáctica fixada na decisão recorrida ou invoca, como fundamento da sua pretensão, factos que não têm sequer suporte na decisão recorrida, independentemente da atendibilidade ou relevo desses factos para o julgamento da causa ( Nos específicos termos utilizados pelo Ac. STA de 15.11.2006, rec. 461/06, “…, o que há a fazer para decidir a questão da competência hierárquica, é apenas verificar se o recorrente pede a alteração da matéria de facto ou invoca factos que não vêm dados como provados (…)”.).

E também não tem esse imprescindível e específico fundamento “… se em recurso for pedida a apreciação da necessidade de realização de diligências (de) prova ou sua determinação. Acresce o ditame de que a questão da competência (…) tem de ser decidida em face do quid disputatum ou quid decidendum e não em face daquilo que, na sequência da actuação do tribunal competente, será mais tarde o quid decisum.

Liminarmente, para efeitos de apreciação e decisão da exceção latente, mostra-se, totalmente, irrelevante o conteúdo da conclusão B., formulada pela rte, na parte em que referencia “Não pondo a Fazenda Pública em causa os factos dados como provados, (…)”, sobretudo, quando, como veremos, a realidade infirma tal proposição (Ademais, “O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito”.).

Assim, compulsado o conteúdo das conclusões K, L, M, N, S e T e correspondente alegação, formuladas pela rte, julgamos, patentemente, manifesto que, esta, no julgamento do corrente apelo, para suportar o seu objetivo de conseguir provimento e a revogação da sentença recorrida, pretende a consideração e análise, pelo tribunal de recurso, de aspetos factuais não integrantes da decisão sob crítica.

Concretamente, faz apelo:

- ao ponto “IV - Motivo e exposição dos factos que implicam o recurso a métodos indiretos”, do relatório final da inspeção ocorrida, em que se demonstrará que os serviços de inspeção tributária apuraram, na contabilidade da impugnante, várias irregularidades, nomeadamente, numa rubrica fundamental do balanço como é o caso do inventário;

- ao facto de que “os SIT detetaram divergências entre as quantidades que deveriam existir na comparação entre os valores registados no inventário inicial, no inventário final, as compras e as vendas”;

- à circunstância de a quantidade existente em inventário final, artigo a artigo, devia e não correspondia à soma do valor registado em inventário inicial, com as compras, subtraindo as vendas;

- que a inspeção tributária referiu, expressamente, no ponto 46.2 do relatório de inspeção tributária (RIT) “não [foi] possível, com os elementos obtidos, determinar de forma exata e direta os proveitos e os custos omitidos, não permitindo, desta forma determinar de forma direta e exata a matéria tributável em sede de IRC e IVA”, o que corresponde à constatação de que os valores registados em inventários, nas vendas e nas compras, não eram corretos, existindo, portanto, compras e vendas “por fora”.

Ora, esquadrinhado o conjunto de factos julgados provados, pela sentença recorrida (a qual considerou, ainda, não existirem factos não provados), é, objetivamente, constatável que a rte alicerça o seu pedido, de provimento do recurso, em factos, realidades, constantes (alegadamente) do relatório de inspeção tributária, que não estão disponíveis no ponto 8. da factualidade assente e, subentende-se, não foram valorados/as pelo julgador, na 1.ª instância.

Destarte, in casu, sendo, tão evidentemente, preciso desenvolver atividade, judicial, com matriz factual, não estamos perante recurso que tem em matéria de direito o seu único, exclusivo, fundamento.


*******

# III.


Pelo exposto, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, acordamos declarar este Supremo Tribunal incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso jurisdicional.

*

Custas pela recorrida, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC.

*

Oportunamente, remeta-se o processo ao Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) - art. 18.º n.º 1 do CPPT.

*

[ Texto redigido em meio informático e revisto, com versos em branco ]


Lisboa, 28 de Outubro de 2020. – Aníbal Augusto Ruivo Ferraz (relator) – Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.