Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01200/16.7BESNT-A |
Data do Acordão: | 11/19/2020 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO |
Sumário: | É de admitir a revista do acórdão revogatório do saneador que – numa acção de indemnização por responsabilidade médica e hospitalar – julgara a improcedente a excepção de prescrição deduzida pelo comitente público, porque o recurso coloca questões relacionadas com essa figura necessitadas de esclarecimento e de directrizes firmes. |
Nº Convencional: | JSTA000P26824 |
Nº do Documento: | SA12020111901200/16 |
Data de Entrada: | 11/03/2020 |
Recorrente: | A............ E OUTROS |
Recorrido 1: | COMPANHIA DE SEGUROS ............, SA E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |