Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01200/16.7BESNT-A
Data do Acordão:11/19/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO
Sumário:É de admitir a revista do acórdão revogatório do saneador que – numa acção de indemnização por responsabilidade médica e hospitalar – julgara a improcedente a excepção de prescrição deduzida pelo comitente público, porque o recurso coloca questões relacionadas com essa figura necessitadas de esclarecimento e de directrizes firmes.
Nº Convencional:JSTA000P26824
Nº do Documento:SA12020111901200/16
Data de Entrada:11/03/2020
Recorrente:A............ E OUTROS
Recorrido 1:COMPANHIA DE SEGUROS ............, SA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: