Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0365/10 |
Data do Acordão: | 06/23/2010 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | DULCE NETO |
Descritores: | PRIVILÉGIO CREDITÓRIO RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS |
Sumário: | O n.º 1 do artigo 240.º do CPPT deve ser interpretado em sentido amplo, de modo a terem-se por abrangidos na letra da lei todos os créditos a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente privilégios creditórios. |
Nº Convencional: | JSTA000P11959 |
Nº do Documento: | SA2201006230365 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO E FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA E A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |