Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0365/10
Data do Acordão:06/23/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
Sumário:O n.º 1 do artigo 240.º do CPPT deve ser interpretado em sentido amplo, de modo a terem-se por abrangidos na letra da lei todos os créditos a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente privilégios creditórios.
Nº Convencional:JSTA000P11959
Nº do Documento:SA2201006230365
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO E FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA E A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: