Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0209/16.5BEAVR |
Data do Acordão: | 11/24/2021 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA000P28563 |
Nº do Documento: | SA2202111240209/16 |
Data de Entrada: | 11/04/2021 |
Recorrente: | A.............. |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |