Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0437/14
Data do Acordão:07/10/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA
Sumário:Não há lugar a admitir revista de acórdão que julgou existir causa legítima de inexecução e convidou as partes a acordar no montante da indemnização devida se o interesse e discussão principais que vêm apresentados pelo recorrente respeitam à defesa dos seus interesses patrimoniais, que não são afectados pela decisão recorrida.
Nº Convencional:JSTA000P17821
Nº do Documento:SA1201407100437
Data de Entrada:04/11/2014
Recorrente:MUNICÍPIO DO FUNCHAL
Recorrido 1:A............, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: