Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0437/14 |
Data do Acordão: | 07/10/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO INDEMNIZAÇÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECURSO DE REVISTA |
Sumário: | Não há lugar a admitir revista de acórdão que julgou existir causa legítima de inexecução e convidou as partes a acordar no montante da indemnização devida se o interesse e discussão principais que vêm apresentados pelo recorrente respeitam à defesa dos seus interesses patrimoniais, que não são afectados pela decisão recorrida. |
Nº Convencional: | JSTA000P17821 |
Nº do Documento: | SA1201407100437 |
Data de Entrada: | 04/11/2014 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DO FUNCHAL |
Recorrido 1: | A............, LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |