Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0782/14 |
Data do Acordão: | 09/17/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES |
Sumário: | Não deve ser admitido o recurso de revista excepcional para apreciar a questão da interpretação do regime legal da actualização de pensões por recalculo, ao abrigo do art. 7º, n.º 1, al. a) e c) da Lei n.º 30-C/2000, proferido na sequência e aplicando fundada e plausivelmente o regime jurídico anteriormente definido em acórdão do STA proferido no mesmo processo. |
Nº Convencional: | JSTA000P17927 |
Nº do Documento: | SA1201409170782 |
Data de Entrada: | 06/27/2014 |
Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
Recorrido 1: | A.... E OUTROS E MFIN |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |