Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:085/11
Data do Acordão:10/26/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO
COIMA
ATENUAÇÃO ESPECIAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:A atenuação especial da coima prevista no nº 2 do art. 32º do RGIT exige a verificação cumulativa de dois pressupostos: o reconhecimento, por parte do infractor, da sua responsabilidade e a regularização da situação tributária até à decisão do processo.
Nº Convencional:JSTA00067206
Nº do Documento:SA220111026085
Data de Entrada:01/31/2011
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF LEIRIA PER SALTUM
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO
Legislação Nacional:RGIT01 ART32 ART30 N4 ART29 N1 B ART31 N1 ART78 ART114 N2 ART26 N4
RGCO ART64 N4 ART72 N2 ART75 N2 A ART62 N1 ART74 N4
CPC96 ART664 ART412 N1
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC331/08 DE 2008/07/02; AC STA PROC629/05 DE 2005/07/13
Referência a Doutrina:JOÃO RICARDO CATARINO E OUTRO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS ANOTADO 2002 PAG192
ISABEL MARQUES DA SILVA REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS 2010 PAG70
Aditamento: