Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 085/11 |
Data do Acordão: | 10/26/2011 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO COIMA ATENUAÇÃO ESPECIAL PRESSUPOSTOS |
Sumário: | A atenuação especial da coima prevista no nº 2 do art. 32º do RGIT exige a verificação cumulativa de dois pressupostos: o reconhecimento, por parte do infractor, da sua responsabilidade e a regularização da situação tributária até à decisão do processo. |
Nº Convencional: | JSTA00067206 |
Nº do Documento: | SA220111026085 |
Data de Entrada: | 01/31/2011 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF LEIRIA PER SALTUM |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO |
Legislação Nacional: | RGIT01 ART32 ART30 N4 ART29 N1 B ART31 N1 ART78 ART114 N2 ART26 N4 RGCO ART64 N4 ART72 N2 ART75 N2 A ART62 N1 ART74 N4 CPC96 ART664 ART412 N1 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC331/08 DE 2008/07/02; AC STA PROC629/05 DE 2005/07/13 |
Referência a Doutrina: | JOÃO RICARDO CATARINO E OUTRO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS ANOTADO 2002 PAG192 ISABEL MARQUES DA SILVA REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS 2010 PAG70 |
Aditamento: | |