Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO
RGIT
II - O art. 79.º, n.º 1, do RGIT exige, sob pena de nulidade, cominada pela alínea d) do n.º 1 do art. 63.º do mesmo Regime, que a decisão de aplicação da coima contenha ou respeite determinados requisitos, entre os quais, a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas, com vista a assegurar ao arguido a possibilidade do exercício efectivo dos seus direitos de defesa, o que só poderá ser alcançado se o mesmo tiver conhecimento efectivo dos factos que lhe são imputados e das normas legais que em que se enquadram.
III - Assim, é nula a decisão de aplicação da coima que imputa à arguida a prática da contra-ordenação p. e p. no arts. 114.º, n.º 2 e 26.º, n.º 4, do RGIT que tem como elemento objectivo do tipo a dedução do imposto nos termos da lei e que não consta da factualidade dada como provada, sendo certo que a factualidade apurada integra a contra-ordenação p. e p. no art. 114.º, n.º 5 do RGIT, mas esta norma não é indicada na decisão de aplicação da coima.
RGIT01 ART26 N4 ART63 N1 D ART79 N1 B C ART114 N2 N5.
RGCO ART2 ART3 ART19 ART32 ART72-A.
CP95 ART20 N2 ART79.
CIVA08 ART27 N1 ART41 N1 A.
L 64-A/08 DE 2008/12/31.
ISABEL MARQUES DA SILVA - NULLA POENA SINE LEGE OU A NÃO PUNIBILIDADE DA NÃO ENTREGA DO IVA NÃO RECEBIDO ANOTAÇÃO AO ACÓRDÃO DO STA PROC0279/08 DE 2008/05/28 - REVISTA DE FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FISCAL ANO1 N3 PAG239 E SGTS.
