| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0180/12 |
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| Data do Acordão: | 07/05/2012 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FERNANDA MAÇÃS |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL
VENDA NA EXECUÇÃO FISCAL
VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR
CREDOR COM GARANTIA REAL
NOTIFICAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL |
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| Sumário: | I - O nº 4 do art. 886º-A do CPC, em que se prevê a notificação da decisão sobre a venda prevista nos seus nºs 1 e 2 aos credores reclamantes é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal.
II - A omissão de notificação daquele despacho a credor reclamante de crédito com garantia real sobre o bem a vender, através de negociação particular, constitui nulidade processual que justifica a anulação da venda, nos termos dos arts. 201º, nº 1, e 909º, nº 1, alínea c), do CPC, aplicáveis por força do disposto na alínea c) do nº 1 do art. 257º do CPPT |
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| Nº Convencional: | JSTA00067713 |
| Nº do Documento: | SA2201207050180 |
| Data de Entrada: | 02/16/2012 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A......, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PENAFIEL |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART886-A N6 ART201 ART909 N1 ART904 ART229 ART226 ART226-A ART864 N10
CPPTRIB99 ART249 ART252 N3 ART276 ART257 N1 E
CONST76 ART20 ART2 ART268
LGT98 ART5 N1 ART95 N1 N2 J |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1951/03 DE 2003/12/17; AC STA PROC26/07 DE 2007/03/28; AC STA PROC662/07 DE 2007/11/28; AC STA PROC686/09 DE 2009/11/04; AC STA PROC117/08 DE 2008/04/30; AC STA PROC222/08 DE 2008/07/14; AC STA PROC805/08 DE 2009/04/02; AC STA PROC146/09 DE 2009/04/22; AC STA PROC244/10 DE 2010/11/03; AC TC N166/2010 DE 2010/04/28 |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 6ED PAG186 |
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