Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0461/11
Data do Acordão:09/07/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VALENTE TORRÃO
Descritores:IVA
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
INÍCIO DO PRAZO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - Depois da redacção do n.º 4 do artigo 45.º da LGT pelo artigo 43.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30-12, o prazo, de 4 anos, em relação ao IVA, conta-se, não «a partir da data em que o facto tributário ocorreu», mas «a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto».
II - Atendendo a que o efeito extintivo do direito à liquidação do IVA é o decurso do "inteiro" prazo de caducidade e não a ocorrência do seu "dies a quo", a nova redacção do n.º 4 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária é aplicável ao prazo em curso, atento ao disposto na parte final do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil.
III - Assim sendo, é aplicável ao IVA de Janeiro a Agosto de 2001 o novo prazo constante daquele citado nº 4, pelo que à data da notificação das liquidações - 24.10.2005 – ainda não estava completado o prazo de caducidade ali previsto.
Nº Convencional:JSTA00067123
Nº do Documento:SA2201109070461
Data de Entrada:05/06/2011
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF AVEIRO PER SALTUM
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR FISC - IVA
Legislação Nacional:LGT98 ART45 N4
L 32-B/2002 DE 2002/12/30
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC1076/09 DE 2011/03/17
Aditamento: