Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01389/17 |
Data do Acordão: | 12/13/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ATRASO NA JUSTIÇA |
Sumário: | Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber se o atraso na administração da justiça também deve ter em atenção o tempo decorrido num processo antes do interessado ter sido citado para nele intervir. |
Nº Convencional: | JSTA000P22704 |
Nº do Documento: | SA12017121301389 |
Data de Entrada: | 12/05/2017 |
Recorrente: | A........ |
Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |