Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:076/02.6BTFUN
Data do Acordão:10/07/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:DESPACHO SANEADOR
IMPUGNAÇÃO
ERRO DE JULGAMENTO
FACTO
LICENCIAMENTO
OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071260
Nº do Documento:SA120211007076/02
Data de Entrada:01/27/2021
Recorrente:A.............
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO FUNCHAL
Votação:UNANIMIDADE
Objecto:SENT TAF FUNCHAL
Decisão:NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Legislação Nacional:art. 511.º, n.º 3, do CPC
art. 10.º, n.º 1, do DL n.º 448/91, de 29/11
N.ºs 6 e 9 do Regulamento do Plano Director da Cidade do Funchal
Aditamento: