Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 076/02.6BTFUN |
Data do Acordão: | 10/07/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
Descritores: | DESPACHO SANEADOR IMPUGNAÇÃO ERRO DE JULGAMENTO FACTO LICENCIAMENTO OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA00071260 |
Nº do Documento: | SA120211007076/02 |
Data de Entrada: | 01/27/2021 |
Recorrente: | A............. |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO FUNCHAL |
Votação: | UNANIMIDADE |
Objecto: | SENT TAF FUNCHAL |
Decisão: | NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO |
Legislação Nacional: | art. 511.º, n.º 3, do CPC art. 10.º, n.º 1, do DL n.º 448/91, de 29/11 N.ºs 6 e 9 do Regulamento do Plano Director da Cidade do Funchal |
Aditamento: | |