Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR
REMESSA DA PETIÇÃO PELO CORREIO
CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO
II - Resultando dos autos que a remessa da petição inicial foi efectuada por correio registado no último dia do prazo para impugnar, é irrelevante, para efeitos de aferir da tempestividade da sua apresentação e da eventual caducidade do direito de impugnar, que o carimbo de entrada aposto naquela peça processual tenha data do dia seguinte, ou seja, após o termo daquele prazo, pois, nesse caso, vale como data da prática do acto a da efectivação do respectivo registo postal (cf. art. 103.º, n.º 6, do CPPT).
III - Na sequência da revogação da sentença que julgou caducado o direito de impugnar e na impossibilidade de conhecer de mérito em substituição, por falta de julgamento da matéria de facto, devem os autos regressar à 1.ª instância, a fim de aí prosseguirem os autos.
ETAF02 ART26 B ART38 A
