Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0138/18
Data do Acordão:02/28/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
APOIO DE PRAIA
LOCALIZAÇÃO
COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão que considerou ilegais dois actos camarários relativos ao licenciamento do projecto de arquitectura de um apoio de praia, a implantar no domínio público, se o tipo legal dos actos logo evidenciar que – como as instâncias unanimemente disseram – a localização precisa desses apoios não cabia nos poderes municipais nem podia resultar dos motivos invocados nos actos.
Nº Convencional:JSTA000P22999
Nº do Documento:SA1201802280138
Data de Entrada:02/09/2018
Recorrente:MUNICÍPIO DE ESPINHO
Recorrido 1:A..., LDA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: