Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0138/18 |
Data do Acordão: | 02/28/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR APOIO DE PRAIA LOCALIZAÇÃO COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL |
Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão que considerou ilegais dois actos camarários relativos ao licenciamento do projecto de arquitectura de um apoio de praia, a implantar no domínio público, se o tipo legal dos actos logo evidenciar que – como as instâncias unanimemente disseram – a localização precisa desses apoios não cabia nos poderes municipais nem podia resultar dos motivos invocados nos actos. |
Nº Convencional: | JSTA000P22999 |
Nº do Documento: | SA1201802280138 |
Data de Entrada: | 02/09/2018 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE ESPINHO |
Recorrido 1: | A..., LDA E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |