Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01302/17
Data do Acordão:01/25/2018
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO IMPLÍCITA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:I - A contradição de julgados pressupõe que, no âmbito do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento adoptem soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito.
II - Essa contradição só pode ser apreciada se se verificar entre decisões expressas e não entre decisão expressa e decisão implícita.
Nº Convencional:JSTA000P22833
Nº do Documento:SAP2018012501302
Data de Entrada:11/22/2017
Recorrente:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Recorrido 1:A...... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: