Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01302/17 |
Data do Acordão: | 01/25/2018 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DECISÃO IMPLÍCITA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | I - A contradição de julgados pressupõe que, no âmbito do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento adoptem soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito. II - Essa contradição só pode ser apreciada se se verificar entre decisões expressas e não entre decisão expressa e decisão implícita. |
Nº Convencional: | JSTA00070512 |
Nº do Documento: | SAP2018012501302 |
Data de Entrada: | 11/22/2017 |
Recorrente: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
Recorrido 1: | A...... E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | UNIFORM JURISPRUDÊNCIA |
Objecto: | AC STA |
Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC ADM |
Legislação Nacional: | CPTA ART145 ART152 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0753/13 de 2013/06/04.; AC STA PROC01197/03 DE 2004/03/31.; AC STA PROC01039/02 DE 2014/05/06.; AC STA PROC0930/03.; AC STA PROC0433/12.; AC STA PROC0643/17 DE 2017/12/20. |
Aditamento: | |