Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01777/21.5BEPRT
Data do Acordão:05/25/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
PRESCRIÇÃO
Sumário:Não é de admitir «revista» sobre alegado erro de julgamento da «questão» da prescrição do direito a indemnização se a mesma foi objecto de decisão unânime das instâncias que se mostra aparentemente correcta.
Nº Convencional:JSTA000P31052
Nº do Documento:SA12023052501777/21
Data de Entrada:05/18/2023
Recorrente:AA
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DA PÓVOA DE VARZIM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: