Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01561/19.6BEPRT
Data do Acordão:07/15/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULO ANTUNES
Descritores:INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:Se o recorrente do recurso principal põe em causa matéria de facto, extrai ilações de facto da que foi fixada e põe em causa o decidido quanto à caducidade do direito de acção - extemporaneidade da reclamação, resulta a incompetência em razão da hierarquia do S.T.A. para apreciar os recursos interpostos - artigos 280.º n.º 1 do C.P.P.T., na redacção dada pela Lei n.º 118/2019, de 17/9, e 26.º b) do E.T.A.F..
Nº Convencional:JSTA000P26228
Nº do Documento:SA22020071501561/19
Data de Entrada:05/20/2020
Recorrente:PETRÓLEOS DE PORTUGAL – PETROGAL, SA. E OUTROS
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: