Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01561/19.6BEPRT |
Data do Acordão: | 07/15/2020 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PAULO ANTUNES |
Descritores: | INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
Sumário: | Se o recorrente do recurso principal põe em causa matéria de facto, extrai ilações de facto da que foi fixada e põe em causa o decidido quanto à caducidade do direito de acção - extemporaneidade da reclamação, resulta a incompetência em razão da hierarquia do S.T.A. para apreciar os recursos interpostos - artigos 280.º n.º 1 do C.P.P.T., na redacção dada pela Lei n.º 118/2019, de 17/9, e 26.º b) do E.T.A.F.. |
Nº Convencional: | JSTA000P26228 |
Nº do Documento: | SA22020071501561/19 |
Data de Entrada: | 05/20/2020 |
Recorrente: | PETRÓLEOS DE PORTUGAL – PETROGAL, SA. E OUTROS |
Recorrido 1: | OS MESMOS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |