Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0573/13 |
Data do Acordão: | 04/30/2013 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | VALENTE TORRÃO |
Descritores: | COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIA |
Sumário: | É legalmente inadmissível a compensação de créditos ao abrigo do disposto no artº 89º do CPPT, se, anulado judicialmente o despacho que indeferiu a prestação de garantia, se procedeu a tal compensação sem apreciar novamente a idoneidade da garantia de acordo com o decidido pelo tribunal tributário. |
Nº Convencional: | JSTA00068237 |
Nº do Documento: | SA2201304300573 |
Data de Entrada: | 04/15/2013 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A..., SGPS, SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PORTO |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
Legislação Nacional: | CPPT99 ART89 |
Aditamento: | |