Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0573/13
Data do Acordão:04/30/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VALENTE TORRÃO
Descritores:COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
GARANTIA
Sumário:É legalmente inadmissível a compensação de créditos ao abrigo do disposto no artº 89º do CPPT, se, anulado judicialmente o despacho que indeferiu a prestação de garantia, se procedeu a tal compensação sem apreciar novamente a idoneidade da garantia de acordo com o decidido pelo tribunal tributário.
Nº Convencional:JSTA00068237
Nº do Documento:SA2201304300573
Data de Entrada:04/15/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A..., SGPS, SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:CPPT99 ART89
Aditamento: