II - Julgou mal o Mm° Juiz ao decidir que o ato de liquidação n.º 2015 5005422158 apenas se limita a expurgar a parte ilegal do ato primitivo (a liquidação n.º 2014 5005368825) e que, por isso, não inovando na ordem jurídica na parte não anulada, tem natureza meramente confirmativa, não admitindo impugnação autónoma, traduzindo, consequentemente, um ato inimpugnável.

III - Entende o Impugnante que se tratou de uma substituição de uma liquidação e não de uma mera correção a uma liquidação anterior, pelo que o despacho recorrido é nulo, pois viola matéria assente nos presentes autos, sendo contraditório com decisões já decididas e já transitadas, padecendo do vício da nulidade, por extinção do poder jurisdicional e por ser contraditória por decisão proferida nos presentes autos nos termos da alínea d) do n° 1 do artigo 615° do CPC.

IV - Ora, tendo nos presentes autos sido decidido por despacho já transitado que o ato impugnado era um ato substitutivo de um ato impugnado, nem se compreende como é que é se invoca que se trata de uma liquidação corretiva, pelo que, atento o já decidido nos presentes autos, o despacho em causa é nulo, porque é contraditório com o despacho já proferido, nulidade esta prevista na al. d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, e por extinção do poder jurisdicional no respeitante a esta matéria.

V - Mais, o artigo 95° da LGT concede aos contribuintes várias formas de reagir contra os atos ilícitos praticados pela Autoridade Tributária, pelo que é claro que o indeferimento de um pedido de reforma da liquidação é suscetível de impugnação, seja ele em que modalidade seja, pelo que andou mal o Mm° Juiz, salvo o devido respeito, quando refere que o despacho que anula o anterior é inimpugnável.

VI - Aliás, atenta a doutrina do STA, não houve lugar a nenhuma liquidação corretiva, pois não se tratou da correção de qualquer valor ou cálculo, mas a um ato de substituição de liquidação, pelo que a lei permite a impugnação destes atos.

VII - Ora, a douta sentença anda mal ao referir que o despacho que substitui o anterior não pode ser impugnado, o que constitui uma gravíssima lesão dos direitos consagrados ao contribuinte das normas anteriormente referidas.

VIII - Assim, salvo o devido respeito entende-se que andou mal a douta sentença sob recurso que tendo sido declarado por despacho já transitado nos presentes autos, que a liquidação ora impugnada se destinou a substituir outra liquidação, estamos na presença de uma nova liquidação inimpugnável, violando o disposto no artigo 268º da CRP.

Termos em que deve a douta sentença sob recurso ser revogada e substituída por outra que entenda que o ato de liquidação n.º 2015 5005422158 não é impugnável [sic].

[…]».


2- Não foram apresentadas contra-alegações.

3- O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento.


II – Fundamentação

1. De facto
Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta:
1) Em 29/05/2014, os Impugnantes submeteram a declaração Modelo 3 de IRS respeitante ao ano de 2013, onde consta o preenchimento da folha de rosto e os anexos A, F e H - (cfr. fls. 39 a 43 do Processo de Reclamação e que aqui se dão por inteiramente reproduzidas).
2) Em 14/06/2014, com base nos valores declarados na Modelo 3 a que se alude no ponto anterior, foi emitida a liquidação n.º 5604206926, com o valor a reembolsar de € 930,94 - (cfr. fls. 25 do Processo de Reclamação e que aqui se dá por inteiramente reproduzida).
3) Em 15/06/2014, pelos Serviços da AT, foi aberto um "processo de divergências”, onde foram detetadas divergências entre os valores declarados pelos Impugnantes na declaração Modelo 3 de IRS a que se alude em 1), e a declaração Modelo 13 - Valores Mobiliários, Warrants Autónomos e Instrumentos Financeiros Derivados, apresentado pela entidade com o NIPC 503 267 015 e referente ao Impugnante B………… - (cfr. fls. 85 e 86 do Processo de Reclamação e que aqui se dão por inteiramente reproduzidas).
4) Por carta registada, os Impugnantes foram notificados do ofício n.º 11460/1821-20, do Serviço de Finanças de Matosinhos 1, datado de 29/09/2014, ali constando, para o que ora interessa, o seguinte:
“(…)